ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 1ª Câmara
Examina-se o recolhimento administrativo parcelado de débitos decorrentes do
acórdão 3.828/2024 - 1ª Câmara (peça 3), proferido nos autos do processo TC
003.352/2018-8.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica
(peça 31) e ratificado pelo parecer do MPTCU (peça 33), ACORDAM, por unanimidade, em
expedir quitação à Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro
(15.166.416/0001-51), ante o recolhimento da multa individual aplicada pelo item 9.5 do
acórdão 3.828/2024 1ª Câmara.
1. Processo TC-028.696/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Aldely Rocha Dias (005.***.***-91); Real Sociedade
Portuguesa de beneficência 16 de Setembro - Hospital Portuguesa (15.166.416/0001-51).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão: Secretaria de Governo - Prefeitura Municipal de Salvador/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações:
1.8.1. O presente processo deve retornar à unidade técnica para
acompanhamento do pagamento do débito constante do item 9.4.1 do Acórdão
3.828/2024 - TCU - 1ª Câmara, conforme proposto.