ACÓRDÃO Nº 5656/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5656/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.930/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Jose Mendes Correia de Araújo Junior (521.***.***-20);
Lúcia Cristina Giesta Soares (723.***.***-49); Patricio Tadeu Feitosa Valgueiro
(884.***.***-15); Prefeitura Municipal de Petrolina/PE (10.358.190/0001-77).
3.3. Recorrente: Lúcia Cristina Giesta Soares (723.***.***-49).
4. Entidade: Município de Petrolina/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (OAB/PE 1.585) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Lúcia Cristina Giesta Soares em face do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração opostos por Lúcia Cristina Giesta Soares para, no mérito,
acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, a fim de alterar os termos do subitem
9.2.3 e item 9.3 do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão
9.666/2023-TCU-2ª Câmara, passando a constar:
"9.2.3. Lúcia Cristina Giesta Soares (723.***.***-49):
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .27/01/2010 .350.000,00
. .25/06/2010 .80.218,30
. .06/07/2010 .15.003,05
. .20/08/2010 .113.314,43
. .20/09/2010 .250,00
. .21/10/2010 .764,04
. .10/11/2010 .200,00
. .17/11/2010 .20.000,00
. .19/11/2010 .50.000,00
. .19/11/2010 .150.000,00
. .19/11/2010 .59.000,00
. .19/11/2010 .250.000,00
. .23/11/2010 .259.000,00
. .26/11/2010 .100.000,00
. .26/11/2010 .408,83
. .26/11/2010 .30.000,00
(...)
9.3. aplicar individualmente aos Srs. José Mendes Correia de Araújo Júnior
(521.***.***-20), Patrício Tadeu Feitosa Valgueiro (884.***.***-15) e Lúcia Cristina Giesta
Soares (723.***.***-49) a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
inciso II, do Regimento Interno, respectivamente nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;"
9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.3. notificar a embargante e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta
deliberação, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5656-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.