ACÓRDÃO Nº 4914/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4914/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.219/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Fabio Marcos Pereira de Faria (888.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Canarana - MT.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5681/OAB-MT),
representando Fabio Marcos Pereira de Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do Município de
Canarana/MT, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao ente federado, na modalidade fundo a fundo, para ações de
assistência à saúde da população indígena local, no período de janeiro de 2011 a
fevereiro de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Canarana/MT e o Sr. Fabio Marcos Pereira de
Faria da relação processual;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU;
9.3. dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ao
Município de Canarana/MT, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso e
ao responsável mencionado no item 3.2, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam esta deliberação podem ser consultados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4914-26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.