ACÓRDÃO Nº 3122/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3122/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.853/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Andressa Campos de Lima (067.***.***-97); Gabriel
Brandão Gomes (017.***.***-00); José Jacob Gomes Brandão (075.***.***-35).
3.3. Recorrente: Andressa Campos de Lima (067.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Mata Grande - AL. - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (20132/OAB-
AL), representando Andressa Campos de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Andressa Campos de Lima, ex-Secretária Municipal de Saúde no período de
30/6/2015 a 31/3/2016, contra o Acórdão 2.592/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal julgou as contas da recorrente irregulares, com débito e multa, juntamente
com mais dois responsáveis, no âmbito desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de José Jacob
Gomes Brandão, Gabriel Brandão Gomes e Andressa Campos de Lima, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
mesmo fundo e de superfaturamento decorrente de sobrepreço,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e
aos demais interessados.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3122-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.