ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da Lei
8.443/1992, em autorizar o parcelamento do débito referente à multa, no valor de R$
12.000,00, aplicada pelo Acórdão nº 2.462/2023-TCU-Plenário, ao Sr. Marcos Esner Musafir,
em 36 parcelas mensais, com incidência de atualização monetária, a partir de 29/11/2023,
data do acórdão condenatório, até a data do efetivo recolhimento, nos termos do parecer
emitido pela unidade técnica.
1. Processo TC-015.414/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcos Esner Musafir (425.***.***-87).
1.2. Interessados: Atacado de Produtos Alimenticios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins (); Fundo
Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Franklin Moreira dos Santos (088573/OAB-RJ),
representando Marcos Esner Musafir.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.