ACÓRDÃO Nº 6855/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6855/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.442/2020-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsáveis: Angela Ribeiro de Souza (758.***.***-53); José Iracy
Macário Barros (026.***.***-91); Município de Porto Velho/RO (05.903.125/0001-45);
Williames Pimentel de Oliveira (085.***.***-49)
4. Unidade: Município de Porto Velho/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
8. Representação legal: Luiz Duarte Freitas Junior (OAB/RO 1.058),
representando Município de Porto Velho/RO; Williames Pimentel de Oliveira (OAB/RO
2.694), representando José Iracy Macário Barros; Williames Pimentel de Oliveira
(OAB/RO 2.694) e Tiago Ramos Pessoa (10.566/OAB-RO), representando Angela Ribeiro
de Souza e Williames Pimentel de Oliveira
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao município de Porto Velho/RO, no período de
1º/1/2012 a 31/12/2013, por meio do Fundo Nacional de Saúde/MS,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. excluir o município de Porto Velho/RO da relação processual;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Angela Ribeiro de
Souza, José Iracy Macário Barros, e Williames Pimentel de Oliveira;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Angela Ribeiro de Souza,
José Iracy Macário Barros, e Williames Pimentel de Oliveira, dando-lhes quitação; e
9.4. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional
de Saúde e à Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6855-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.