ACÓRDÃO Nº 9881/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9881/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este pedido de parcelamento de multa decorrente do
acórdão 4252/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 5913/2024-1ª Câmara, peças 1 e
4, proferidos no âmbito do TC 012.110/2018-3.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 217 e na forma do art. 143, V, "b", ambos do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em autorizar o pagamento das dívidas descritas no itens 9.3 a 9.7,
todos do acórdão 4252/2020-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 5913/2024-1ª Câmara,
em até trinta e seis parcelas mensais, atualizadas monetariamente a partir das datas
de ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, e fixar o vencimento da primeira
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis do
TC 012.110/2018-3 de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do RI/TCU.
1. Processo TC-023.187/2024-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Wagner William de Souza (014.***.***-07).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Entidade: Município de Manacapuru/AM.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Katiuscia Raika da Camara Elias (OAB/AM 5.225),
representando Wagner William de Souza.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do
débito ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).