ACÓRDÃO Nº 3515/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3515/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.162/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT
(03.238.904/0001-48); Rosa da Silva Cebalho (442.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Município de Porto
Esperidião - MT, em razão do não cumprimento do plano de trabalho do Termo de Ajuste
Sanitário (TAS) 410/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Porto
Esperidião/MT;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que o Município de Porto Esperidião/MT efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Municipal de Saúde,
atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
Débito relacionado ao Município de Porto Esperidião/MT:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2008 .149.338,51
9.3. cientificar o Município de Porto Esperidião/MT de que, nos termos do art.
202, § 4º, do RI/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente
saneará o processo e o Tribunal julgará as respectivas contas regulares com ressalva,
dando-lhe quitação, mas que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3515-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.