ACÓRDÃO Nº 12021/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12021/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.915/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71)
3.2. Recorrentes: David Araújo Damacena Oliveira (023.***.***-04) e Marciell
Lázaro Araújo Silva (499.***.***-15)
4. Unidade: Município de Uruaçu/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gustavo Santana Amorim (OAB/GO 37.199),
representando David Araújo Damacena Oliveira; Joveli Francisco Marques (OAB/GO
17.472) e outro, representando Marciell Lázaro Araújo Silva; Alexandre Barrozo Marra
(CPF 923.***.***-20), representando o Município de Uruaçu/GO
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
David Araújo Damacena Oliveira e Marciell Lázaro Araújo Silva contra o Acórdão
2.807/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas das
recorrentes e lhes aplicou multas em virtude do não cumprimento do Termo de Ajuste
Sanitário (TAS) 381, firmado pelo Ministério da Saúde com a Secretaria Municipal de
Saúde de Uruaçu/GO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito:
9.1.1. dar provimento parcial ao de David Araújo Damacena Oliveira, a fim de
reduzir o valor da multa aplicada por meio do Acórdão 2.807/2023-1ª Câmara para R$
4.000,00 (quatro mil reais);
9.1.2. negar provimento ao de Marciell Lázaro Araújo Silva;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12021-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.