ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recolhimento administrativo parcelado do acórdão 13090/2023-1ª
Câmara prolatado em processo de tomada de contas especial relativa a recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Ribeira do Amparo/BA,
no ano de 2007.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, I, "a", do RI/TCU, de acordo com o parecer da unidade instrutora
emitido neste processo (peças 9 e 10), ratificado pelo parecer do MP/TCU (peça 11),
ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Marcello da Silva Brito
(455.***.***-00), ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo item 9.5.1
do acórdão 13090/2023-1ª Câmara, encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução à peças 9 e 10, ao responsável, ao Fundo Nacional de Saúde e apensar este
processo TC 027.610/2018-7.
1. Processo TC-022.547/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcello da Silva Britto (455.***.***-00).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gildson Gomes dos Santos (OAB/BA 833),
representando Marcello da Silva Britto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.