ACÓRDÃO Nº 4618/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4618/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.327/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antônio Moaci Pereira de Santana (223.***.***-34); Maria da
Conceição Carvalho Santiago (067.***.***-04); Nelio Maciel da Silva (268.***.***-72);
Município de Fernando Falcão - MA (01.612.667/0001-08); Sandra Maria Ferreira Santos
(012.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Município de Fernando Falcão - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonca
(14618/OAB-MA), representando Nelio Maciel da Silva; Antônia Apoena Rejane da Silva
Ribeiro Mendonca (14618/OAB-MA), representando Antônio Moaci Pereira de Santana;
Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro (17850/OAB-MA), representando Município de Fernando
Falcão - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS), em desfavor do Município de Fernando
Falcão/MA, em razão da ausência de comprovação da execução de ações inerentes ao
Programa Saúde na Escola, o qual deveria ter apresentado a documentação comprobatória,
bem como ausência de registros dos atendimentos e produção, evidenciando a falta de
profissional médico em uma equipe de Saúde da Família por período superior a 60 dias,
máximo permitido pela legislação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis as responsáveis Maria da Conceição Santiago Almeida e
Sandra Maria Ferreira Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Município de
Fernando Falcão - MA, Antônio Moaci Pereira de Santana e Nélio Maciel da Silva;
9.3. com fundamento nos art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 2º
e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para
que o Município de Fernando Falcão - MA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do
débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/10/2012 .10.695,00
. .22/10/2012 .3.345,00
. .23/11/2012 .10.695,00
. .23/11/2012 .3.345,00
. .18/12/2012 .6.690,00
. .3/1/2013 .6.690,00
. .21/2/2013 .6.690,00
. .21/3/2013 .3.345,00
9.4. com fundamento nos art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 2º
e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para
que o Município de Fernando Falcão - MA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
aos cofres de seu Fundo Municipal de Saúde da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do
débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2012 .28.140,00
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis
Antônio Moaci Pereira de Santana, Nélio Maciel da Silva, Maria da Conceição Santiago
Almeida e Sandra Maria Ferreira Santos;
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Antônio Moaci Pereira de Santana,
Nélio Maciel da Silva, Maria da Conceição Santiago Almeida e Sandra Maria Ferreira Santos, a
multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno do
TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo
recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .MULTA DO ART. 58, II,
LEI 8.443/92 (R$)
. .Sandra Maria Ferreira Santos (Secretária Municipal de Saúde, no
período de 1/1/2013 a 18/3/2013)
.5.000,00
. .Nélio Maciel da Silva (Secretário Municipal de Finanças, no
Período de 1/6/2011 a 31/12/2012)
.10.000,00
. .Maria da Conceição Santiago Almeida (Secretária Municipal de
Saúde, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012)
.15.000,00
. .Antônio Moaci Pereira de Santana (Prefeito Municipal, no
período de 1/1/2009 a 31/12/2012)
.20.000,00
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4618-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.