ACÓRDÃO Nº 582/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 582/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.145/2012-0.
1.1. Apensos: 039.364/2020-8; 039.368/2020-3; 039.366/2020-0; 039.365/2020-
4; 039.367/2020-7; 039.363/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: EPG Construções Ltda. - Me (84.413.236/0001-40); Francisco
Furtado Leite (226.***.***-68); Giovanni Coleman de Queiroz (297.***.***-20); Joao Henrique
Rodrigues Pimentel (066.***.***-04); Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa (209.***.***-87).
3.3. Recorrente: Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa (209.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Macapá (AP).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lucas de Castro Oliveira e Silva (223183/OAB-RJ) e outros,
representando Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa (peça 324) contra os Acórdãos
2112/2024 e 2193/2017-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
proferidos nesta tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na
execução do Convênio 3875/2002, celebrado com o Município de Macapá (AP), cujo objeto
foi a segunda etapa da construção do Hospital do Câncer,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 15, inciso II, do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1 não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Luiz Eduardo
Pinheiro Corrêa, por restar intempestivo em período superior a 180 dias com relação ao
Acórdão 2193/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU; e também por ser inadequado para impugnar o Acórdão
2.112/2024-TCU-Plenário, que não se caracteriza como decisão definitiva pela qual o Tribunal
julgou as contas dos responsáveis, nos termos dos arts. 201, § 2º, e 285, caput, do RI/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0582-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.