ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.211/2017-4.
1.1. Apenso: 039.596/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Ivaldo Antonio Cavalcante (124.***.***-49); Jose de Jesus
Silva Santos (269.***.***-06); Marconi Bimba Carvalho de Aquino (104.***.***-68);
Maria do Socorro Morais Padre (407.***.***-15); Prefeitura Municipal de Rosário - MA
(41.479.569/0001-69); Raimundo João Pires Saldanha Neto (022.***.***-00).
3.3. Recorrente: Maria do Socorro Morais Padre (407.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rosário - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: João Gabina de Oliveira (8973/OAB-MA),
representando Marconi Bimba Carvalho de Aquino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de
Reconsideração interposto por Maria do Socorro Morais Padre, ex-secretária municipal
de saúde de Rosário/MA (gestão 13/5/2010 a 16/9/2014), contra o Acórdão 1.739/2021-
TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285
do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. com espeque nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares
com ressalva as contas de Maria do Socorro Morais Padre, dando-lhe quitação;
9.3. excluir o nome da recorrente dos itens 9.6 e 9.7 do acórdão
recorrido;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, à
recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além
de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3569-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.