ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.534/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Atacado de Produtos Alimentícios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10); Carlos Alberto Brito dos Santos (504.***.***-25); Elaine Negre
Sanches (168.***.***-91); Joelma Lopes de Paiva Moreno (813.***.***-15); Marcos Esner
Musafir (425.***.***-87); Marcus Senna Calumby (095.***.***-10); Milton Ferreira Castro
(007.***.***-27); Paulo Cesar Costa Teixeira (575.***.***-34); Renato Jayme da Silva
(423.***.***-49); Ronnie Peeterson de Aquino Sousa (818.***.***-87); Salina Corp Ltda.
(13.738.094/0001-42); W V B Vargas - Epp (03.997.385/0001-00).
3.3. Recorrentes: Atacado de Produtos Alimentícios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10); Salina Corp Ltda. (13.738.094/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Franklin Moreira dos Santos (88573/OAB-RJ),
representando Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins; Régis Antônio Caetano
(48877/OAB-GO), representando Atacado de Produtos Alimentícios Cv Ltda - Me; Franklin
Moreira dos Santos (088573/OAB-RJ), representando Marcos Esner Musafir; Régis Antônio
Caetano (48877/OAB-GO), representando Salina Corp Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
por Atacado de Produtos Alimentícios Cv Ltda. - Me e por Salina Corp Ltda. contra o
Acórdão 2.462/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Atacado de Produtos
Alimentícios Cv Ltda. - Me e por Salina Corp Ltda. para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Secretaria de Saúde do
Estado do Tocantins.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1280-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.