ACÓRDÃO Nº 3979/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3979/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.408/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elias Rocha de Sousa (249.***.***-82); Vandecleber Freitas
Silva (452.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriticupu - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-
MA), representando Elias Rocha de Sousa; Cicero Paulino Macedo Neto (23.273/OAB-MA),
representando Vandecleber Freitas Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, em desfavor de Elias Rocha de Sousa
e Vandecleber Freitas Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, na
modalidade fundo a fundo, ao Município de Buriticupu - MA, no período de 1/1/2014 a
28/2/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Elias
Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Elias Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Elias Rocha de Sousa (CPF: 249.***.***-82):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/10/2014 .600,50
. .24/10/2014 .3.853,80
. .6/1/2015 .7.534,27
. .6/1/2015 .9.182,08
. .6/1/2015 .8.954,40
. .6/1/2015 .2.551,44
. .23/1/2015 .13.384,51
. .23/1/2015 .9.636,80
. .23/1/2015 .10.964,35
. .23/1/2015 .2.042,18
. .10/9/2014 .6.000,00
. .10/9/2014 .6.000,00
. .10/10/2014 .6.000,00
. .5/11/2014 .6.000,00
. .12/12/2014 .6.000,00
. .9/1/2015 .6.000,00
Débitos relacionados ao responsável Vandecleber Freitas Silva (CPF:
452.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/1/2014 .6.812,50
. .23/1/2014 .6.783,93
. .23/1/2014 .15.777,76
. .5/2/2014 .2.610,00
. .5/5/2014 .18.352,56
. .5/5/2014 .10.569,56
. .21/5/2014 .5.845,56
. .21/5/2014 .20.217,82
. .29/7/2014 .1.879,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Elias Rocha de Sousa e
Vandecleber Freitas Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor, respectivamente, de R$ 11.000,00 e R$ 15.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3979-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.