ACÓRDÃO Nº 4479/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4479/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada ao Sr. Ronaldo Lavigne do Nascimento (328.***.***-72) no âmbito do TC
024.151/2020-3, referente ao Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA.
Considerando que este Tribunal, por meio do item 9.4 do Acórdão 1.897/2022-
TCU-2ª Câmara, aplicou ao Sr. Ronaldo Lavigne do Nascimento a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Considerando que, por meio do Acórdão 6.607/2022-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal decidiu não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo responsável;
Considerando que o responsável efetuou o recolhimento integral da multa a ele
aplicada, de forma parcelada, conforme consulta ao SISGRU (peça 45) e demonstrativo de
débito (peça 46), que indica a inexistência de saldo devedor;
Considerando que os documentos acostados aos autos (peças 46 e 48)
comprovam o recolhimento integral da dívida, cabendo ao Tribunal dar-lhe quitação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (peça 49) e o parecer exarado pelo Ministério Público junto
ao TCU (peça 51), ambos convergentes quanto à expedição de quitação;
Data Evento D/C Valor
26/04/2022 D R$ 30.000,00
29/11/2022 C R$ 845,47
29/12/2022 C R$ 848,94
30/01/2023 C R$ 854,20
27/02/2023 C R$ 858,73
31/03/2023 C R$ 865,94
04/05/2023 C R$ 872,09
05/06/2023 C R$ 877,41
07/07/2023 C R$ 879,68
10/08/2023 C R$ 879,98
12/09/2023 C R$ 880,03
16/10/2023 C R$ 884,40
21/11/2023 C R$ 886,52
27/12/2023 C R$ 889,01
20/02/2024 C R$ 897,74
25/03/2024 C R$ 905,20
07/05/2024 C R$ 906,64
18/06/2024 C R$ 914,44
29/07/2024 C R$ 916,36
13/09/2024 C R$ 919,66
29/10/2024 C R$ 923,71
11/12/2024 C R$ 950,00
24/01/2025 C R$ 1.000,00
27/02/2025 C R$ 950,00
31/03/2025 C R$ 944,02
05/05/2025 C R$ 949,31
02/06/2025 C R$ 953,76
09/07/2025 C R$ 956,49
11/09/2025 C R$ 970,00
06/10/2025 C R$ 960,00
30/10/2025 C R$ 964,40
11/12/2025 C R$ 970,00
08/01/2026 C R$ 1.000,00 23/03/2026 C R$ 1.000,00 05/05/2026 C R$ 971,14
Saldo do crédito em
17/07/2026 R$ 0,00
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao Sr. Ronaldo Lavigne do Nascimento (328.***.***-72) da multa
individual a ele aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.897/2022-TCU-2ª Câmara, ante o
comprovado recolhimento integral da dívida;
b) apensar os presentes autos ao TC 024.151/2020-3, nos termos do art. 169,
inciso II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.892/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Ronaldo Lavigne do Nascimento (328.***.***-72)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Ilheus.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.