ACÓRDÃO Nº 9912/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9912/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.958/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Maria da Graça Silva Soares (054.***.***-44); Município
de Pinheiro/MA (06.200.745/0001-80).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tibério Mariano Martins Filho (OAB/MA 10.640),
representando o município de Pinheiro/MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos repassados
pela União para o município de Pinheiro/MA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória relativa à
irregularidade atribuída à Sra. Maria da Graça Silva Soares;
9.2. julgar irregulares as contas do município de Pinheiro/MA, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres abaixo especificados,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas de ocorrência indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
Cofre Credor: Fundo Nacional de Saúde.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2011 .46.200,00
. .27/6/2011 .52.800,00
. .22/7/2011 .66.000,00
. .22/8/2011 .52.800,00
. .29/9/2011 .52.800,00
. .19/10/2011 .52.800,00
. .22/11/2011 .52.800,00
. .20/12/2011 .66.000,00
. .13/1/2012 .72.600,00
. .7/3/2012 .59.400,00
. .20/3/2012 .59.400,00
. .19/4/2012 .59.400,00
. .22/5/2012 .52.800,00
. .22/6/2012 .52.800,00
. .20/7/2012 .52.800,00
Cofre Credor: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA (CNPJ
11.782.162/0001-45).
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2011 .46.200,00
. .27/6/2011 .52.800,00
. .22/7/2011 .66.000,00
. .22/8/2011 .52.800,00
. .29/9/2011 .52.800,00
. .19/10/2011 .52.800,00
. .22/11/2011 .52.800,00
. .20/12/2011 .66.000,00
. .13/1/2012 .72.600,00
. .7/3/2012 .59.400,00
. .20/3/2012 .59.400,00
. .19/4/2012 .59.400,00
. .22/5/2012 .52.800,00
. .22/6/2012 .52.800,00
. .20/7/2012 .52.800,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos
recebimentos das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9912-42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).