ACÓRDÃO Nº 3977/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3977/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.325/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Cleide Mendes Moreira (628.***.***-49); Thiago Pires da
Silva (CPF 939.***.***-04), Valdeon Alves Chaves (CPF 976.***.***-68); Município de
Redenção/PA (CNPJ 04.144.168/0001-21).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção/PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gleydson da Silva Arruda (11572/OAB-PA),
representando Cleide Mendes Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de
Redenção/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Valdeon Alves Chaves;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso II, c/c os arts. 19 e 23, inciso
II, da mesma da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do Município de
Redenção/PA (CNPJ 04.144.168/0001-21), de Thiago Pires da Silva (CPF 939.***.***-04) e
de Cleide Mendes Moreira Arruda (CPF 628.***.***-49), dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3977-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.