ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Andresa Santos Oliveira (704.***.***-25); Maria Rosilene
Coelho Melo de Sousa (209.***.***-34); Prefeitura Municipal de Japurá - AM
(04.505.509/0001-47).
3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Japurá - AM (04.505.509/0001-47).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAPURÁ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Reis Pereira (7219/OAB-AM), Luiz Antonio de
Araujo Cruz (8611/OAB-AM) e outros, representando Prefeitura Municipal de Japurá - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Município de Japurá/AM contra
o Acórdão 61/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer
excepcionalmente dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 61/2024-
TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1423-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.