ACÓRDÃO Nº 9893/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9893/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.246/2017-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes (759.***.***-00); Colmed
- Distribuidora de Medicamentos Ltda (11.252.183/0001-59); Hidrata Construções Ltda.
(10.713.217/0001-00); Inaldo Sousa Frazao (494.***.***-00); Maria Rosiclede Alves Sousa
(856.***.***-00); Otavio Silva Santos Filho (696.***.***-15); Pedro Jadiel Bezerra Aguiar
(013.***.***-26).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas -
FMSPV.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10.303 OAB/MA) e
Pedro Durans Braid Ribeiro (10.255/OAB-MA), representando Ana Lucia Cruz Rodrigues
Mendes; Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA), representando Colmed - Distribuidora
de Medicamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos
repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas/MA, na modalidade fundo
a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os srs. Pedro Jadiel Bezerra Aguiar,
Inaldo Sousa Frazão, Walterlino de Jesus Uchoa Costa, Suzana Elaine Carvalho Rocha,
Márcia Lorena Rodrigues Gomes de Jesus e Maria José de Jesus Bezerra Soares;
9.2. julgar irregulares as contas dos srs. Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes,
Maria Rosiclede Alves Sousa e Otávio Silva Santos Filho e das empresas Colmed
Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Hidrata Construções Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos
devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso
III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Ana Lucia Cruz Rodrigues
Mendes e Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/09/2013 .111,70
. .9/09/2013 .111,70
- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Ana Lucia Cruz Rodrigues
Mendes, Maria Rosiclede Alves Sousa e Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/12/2013 .9.112,50
. .20/12/2013 .8.595,40
- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Otávio Silva Santos Filho e
Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/03/2013 .892,32
. .20/12/2013 .3.358,11
- Débitos relacionados à Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/03/2014 .23,02
. .21/03/2014 .64,00
. .21/03/2014 .350,00
. .21/03/2014 .264,80
. .21/03/2014 .300,00
. .21/03/2014 .437,40
. .21/03/2014 .126,00
. .21/03/2014 .38,28
. .21/03/2014 .220,00
. .21/03/2014 .630,17
. .21/03/2014 .428,65
- Débitos relacionados aos responsáveis Otávio Silva Santos Filho e Hidrata
Construções Ltda. - ME:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/03/2013 .2.857,20
. .19/04/2013 .2.857,20
. .21/05/2013 .2.857,20
. .24/06/2013 .2.857,20
. .19/07/2013 .3.142,80
. .21/08/2013 .3.142,80
. .24/09/2013 .3.142,80
. .23/10/2013 .3.142,80
. .27/11/2013 .3.142,80
. .30/12/2013 .3.157,20
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva
notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes .2.500,00
. .Maria Rosiclede Alves Sousa .3.000,00
. .Otávio Silva Santos Filho .6.000,00
. .Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. .8.600,00
. .Hidrata Construções Ltda. - ME .10.400,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal
(arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu
vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9893-
42/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.