ACÓRDÃO Nº 4041/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4041/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.262/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Juvenal Correa Lopes Filho (124.***.***-34); Sidônio
Trindade Gonçalves (020.***.***-00); Valdenei da Silva dos Santos (347.***.***-00);
Werner Wamser (048.***.***-15).
3.2. Recorrente: Sidônio Trindade Gonçalves (020.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude - Tefé/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (8.243/OAB-AM), Patrícia
Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Juvenal Correa Lopes Filho;
Marcos dos Santos Carneiro Monteiro (12.846/OAB-AM), representando Valdenei da Silva
dos Santos e Sidônio Trindade Gonçalves; Sabrina Thayssa Maciel de Freitas (14.495/OAB-
AM), representando Werner Wamser.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Sidônio
Trindade Gonçalves contra o Acórdão 10.459/2022-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de não
comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde
repassados ao município de Tefé/AM e ao Fundo Municipal de Saúde de Tefé/AM no
exercício de 2010,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para tornar insubsistente o acórdão recorrido e arquivar o processo, considerando a
ocorrência de prescrição intercorrente;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, aos demais
responsáveis e à Procuradoria da República no Amazonas.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4041-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.