ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 014.321/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Francisco da Silva Ribeiro Filho (848.***.***-20); Fundo
Municipal de Saúde de Vitorino Freire (97.535.309/0001-18); Município de Vitorino
Freire/MA (06.018.568/0001-16).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Vitorino Freire.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Martina Sousa de Alencar (16097/OAB-MA), Munira
Silva Serra de Meneses (8191/OAB-MA) e outros, representando Fundo Municipal de
Saúde de Vitorino Freire; Felipe Luiz Silva Bernardes (19624/OAB-MA) e Gabriel Ferreira
Veloso (26449/OAB-MA), representando Francisco da Silva Ribeiro Filho; Thiago André
Bezerra Aires (18014/OAB-MA), Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (15529/OAB-MA)
e outros, representando Luanna Martins Bringel Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Município
de Vitorino Freire/MA, em face de supostas irregularidades na inserção de dados no
Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) para o recebimento de recursos federais
via Emendas Parlamentares (RP 9) nos exercícios de 2020 e 2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Vitorino
Freire/MA e de Francisco da Silva Ribeiro Filho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 18 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 13/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2123-
13/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).