ACÓRDÃO Nº 7094/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7094/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.134/2019-9.
1.1. Apensos: 041.782/2021-6; 037.802/2020-8; 041.772/2021-0; 041.774/2021-
3; 041.780/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Carlos Magno Araujo Viana (424.***.***-34); Francisco Cesar
Magalhaes Farias (406.***.***-72); Município de Arame/MA (12.542.767/0001-21).
3.3. Recorrente: Município de Arame/MA (12.542.767/0001-21).
4. Entidade: Município de Arame/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Carlos Sergio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo município de Arame/MA contra o Acórdão 1.637/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de
Saúde/MS.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7094-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.