ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.662/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cicero Roberto Agard Filho (187.***.***-00); Dario Vicente
da Silva (244.***.***-04); Marc Arthur Loureiro Storck (032.***.***-89).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Novo Airão/AM.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB-AM 4.177),
representando Cicero Roberto Agard Filho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) relativa a recursos federais
transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Novo Airão/AM, destinados à Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica, nos exercícios de 2013 a
2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Dario Vicente da Silva e Marc Arthur Loureiro Storck,
rejeitar as alegações de defesa de Cicero Roberto Agard Filho e julgar irregulares as suas
contas, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno.
Débitos relacionados ao responsável Dario Vicente da Silva
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2013 .6.763,88
. .18/2/2013 .6.763,88
. .14/3/2013 .6.763,88
. .26/4/2013 .6.763,88
. .16/5/2013 .6.763,88
. .18/6/2013 .6.763,88
Débitos relacionados a Marc Arthur Loureiro Storck
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/7/2013 .6.763,88
. .9/9/2013 .6.763,88
Débitos relacionados a Cicero Roberto Agard Filho
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/11/2013 .6.763,88
. .29/11/2013 .6.763,88
. .30/12/2013 .6.763,88
. .30/1/2014 .6.763,88
. .28/2/2014 .6.763,88
. .3/4/2014 .6.763,88
. .30/4/2014 .6.763,88
. .30/5/2014 .6.763,88
. .30/6/2014 .6.763,88
. .31/7/2014 .6.763,88
. .1º/8/2014 .6.763,88
. .29/8/2014 .6.763,88
. .3/11/2014 .6.763,88
. .28/11/2014 .6.763,88
. .30/12/2014 .6.763,88
. .14/1/2015 .6.763,88
. .2/3/2015 .6.763,88
. .31/3/2015 .6.763,88
. .30/4/2015 .6.763,88
. .3/6/2015 .6.763,88
. .30/6/2015 .6.763,88
. .31/7/2015 .6.763,88
. .1º/9/2015 .6.763,88
. .2/10/2015 .6.763,88
. .30/10/2015 .6.763,88
. .30/12/2015 .6.763,88
9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis Dario Vicente da Silva, Marc
Arthur Loureiro Storck e Cicero Roberto Agard Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante a este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Fundo
Nacional de Saúde/MS e aos responsáveis que a íntegra desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014).
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4879-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.