ACÓRDÃO Nº 10199/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10199/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.779/2017-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Adriana da Silva Peixoto (164.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro/BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marina Nabuco Araujo de Oliveira (OAB-BA 60954),
representando Adriana da Silva Peixoto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Adriana da Silva Peixoto,
como então secretária municipal de saúde em Rafael Jambeiro/BA, diante da parcial
impugnação dos dispêndios com os recursos federais repassados pelo Sistema Único de
Saúde sob o montante de R$ 1.033.768,90 durante o exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos artigos 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer
a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e
arquivar os presentes autos;
9.2. dar ciência deste acórdão a Adriana da Silva Peixoto, a Prefeitura
Municipal de Rafael Jambeiro/BA, ao Fundo Nacional de Saúde/MS e à Procuradoria da
República na Bahia informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10199-38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.