ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.132/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area
de Saúde (13.753.836/0001-09); Rogerio Santos (669.***.***-49).
3.3. Recorrente: Ana Paula Almeida de Jesus Santos (946.***.***-72).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Municipal de Saude de Muniz Ferreira.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victtor Matos Lopes (OAB-BA 69.440), representando
Ana Paula Almeida de Jesus Santos; Ana Paula Almeida de Jesus Santos, representando
Rogerio Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
espólio de Rogério Santos contra o Acórdão 7.233/2025-TCU-1ª Câmara, proferido em
autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo
Municipal de Saúde de Muniz Ferreira/BA, na modalidade fundo a fundo, no período
entre 1º/5/2013 e 30/9/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo espólio de Rogério
Santos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município de
Muniz Ferreira/BA e ao embargante.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4884-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.