ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.958/2020-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Maria da Graça Silva Soares (054.***.***-44); Município
de Pinheiro/MA (06.200.745/0001-80).
4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tibério Mariano Martins Filho (OAB/MA 10.640),
representando município de Pinheiro/MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União para o município de Pinheiro/MA,
por meio do Fundo Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Pinheiro/MA;
9.2. fixar, com fulcro no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art.
202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que o município de Pinheiro/MA efetue e comprove, perante o
Tribunal (art. 23, III, "a", da LO/TCU c/c art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
das dívidas abaixo especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas, na forma prevista na legislação em vigor, sem incidência de juros de
mora:
Cofre Credor: Fundo Nacional de Saúde.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/5/2011 46.200,00
. 27/6/2011 52.800,00
. 22/7/2011 66.000,00
. 22/8/2011 52.800,00
. 29/9/2011 52.800,00
. 19/10/2011 52.800,00
. 22/11/2011 52.800,00
. 20/12/2011 66.000,00
. 13/1/2012 72.600,00
. 7/3/2012 59.400,00
. 20/3/2012 59.400,00
. 19/4/2012 59.400,00
. 22/5/2012 52.800,00
. 22/6/2012 52.800,00
. 20/7/2012 52.800,00
Cofre Credor: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro/MA (CNPJ
11.782.162/0001-45).
Quantificação do dano:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/5/2011 46.200,00
. 27/6/2011 52.800,00
. 22/7/2011 66.000,00
. 22/8/2011 52.800,00
. 29/9/2011 52.800,00
. 19/10/2011 52.800,00
. 22/11/2011 52.800,00
. 20/12/2011 66.000,00
. 13/1/2012 72.600,00
. 07/3/2012 59.400,00
. 20/3/2012 59.400,00
. 19/4/2012 59.400,00
. 22/5/2012 52.800,00
. 22/6/2012 52.800,00
. 20/7/2012 52.800,00
9.3. dar ciência ao município de Pinheiro/MA de que o recolhimento
tempestivo do débito, atualizado monetariamente, no prazo fixado no item 9.2 deste
acórdão, afasta a incidência de juros e permitirá que lhe seja concedida quitação;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1473-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).