ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.068/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Alex Rodrigues Leitão (015.***.***-74).
3.3. Recorrente: Alex Rodrigues Leitão (015.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Barras - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sandro Ricardo Barboza Andrade do Amaral (OAB-RJ
181487), representando Alex Rodrigues Leitao; Maria Eliza de Jesus Lutterbach,
representando Luiz Carlos Botelho Lutterbach.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Alex Rodrigues Leitão, ex-prefeito do Município de Duas Barras - RJ (2013-
2016), em face do Acórdão 9.896/2023 - Segunda Câmara, que negou provimento a
recurso de reconsideração que havia sido interposto em face do Acórdão 1276/2022 -
Segunda Câmara, rel. Min.-Subst. André Luís de Carvalho, por meio do qual este
Tribunal julgou suas contas irregulares, com débito e multa.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração opostos por Alex Rodrigues Leitão em face do
Acórdão 9.896/2023 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. enviar cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo
Nacional de Saúde;
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0752-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.