ACÓRDÃO Nº 4059/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4059/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.983/2021-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71);
Ministério da Saúde.
3.2. Responsável: Tania Maria Vargas Israel (445.***.***-91).
4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Vargas Campello, representando o espólio
de Tania Maria Vargas Israel; Erika Ennes de Souza (OAB/RJ 190.218), representando os
herdeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em razão do recebimento
indevido de valores por médica ex-participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Tânia
Maria Vargas Israel;
9.2. julgar irregulares as contas de Tânia Maria Vargas Israel, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio ou os seus
herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, até o limite do patrimônio transferido, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas
dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art.
214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/5/2016 .9.000,00
. .5/6/2016 .10.000,00
. .5/7/2016 .10.000,00
. .5/8/2016 .10.000,00
. .5/9/2016 .10.000,00
. .5/10/2016 .10.000,00
. .5/11/2016 .10.000,00
. .5/12/2016 .10.000,00
. .5/1/2017 .10.000,00
. .5/2/2017 .10.911,56
. .5/3/2017 .10.911,56
. .5/4/2017 .10.911,56
. .5/5/2017 .10.911,56
. .5/6/2017 .10.911,56
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Mato Groso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
herdeiros;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4059-21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).