ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.266/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alexander Ribeiro de Liz (927.***.***-15); Claudia Maria
Mendes de Oliveira (161.***.***-15); Nalu Celani de Melo (128.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude/Tefe -AM.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suzana Carolina Cardeal de Melo (13.999/OAB-AM),
representando Nalu Celani de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Alexander Ribeiro de Liz
(CPF 927.***.***-15), Nalu Celani de Melo (CPF 128.***.***-44) e Claudia Maria Mendes
de Oliveira (CPF 161.***.***-15), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Alexander Ribeiro de Liz (CPF
927.***.***-15), Nalu Celani de Melo (CPF 128.***.***-44) e Claudia Maria Mendes de
Oliveira (CPF 161.***.***-15), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual Sidônio Trindade Gonçalves, Jucimar de
Oliveira Veloso, Antenor Moreira Paz, Bruno Queiroz Freitas, Aldelane Silva Santos de
Oliveira, Wanderlan da Silva Ramalho e Werner Wamser;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Alexander Ribeiro de Liz (CPF 927.***.***-15), Nalu Celani de Melo (CPF
128.***.***-44) e Claudia Maria Mendes de Oliveira (CPF 161.***.***-15), condenando-
os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Alexander Ribeiro de Liz (CPF
927.***.***-15):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/3/2010 .30.000,00
. .9/3/2010 .30.000,00
. .11/8/2014 .26.397,32
Nota: Valor atualizado do débito (com juros) em 19/2/2024: R$ 208.953,96.
Tabela 2: Débitos relacionados à responsável Nalu Celani de Melo (CPF
128.***.***-44):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/2/2012 .30.000,00
. .17/2/2012 .30.000,00
. .7/3/2012 .30.000,00
. .3/4/2012 .30.000,00
. .24/4/2012 .30.000,00
. .15/5/2012 .30.000,00
. .26/6/2012 .30.000,00
. .13/8/2012 .30.000,00
. .13/8/2012 .30.000,00
. .5/9/2012 .30.000,00
. .16/10/2012 .30.000,00
. .5/12/2012 .30.000,00
. .11/9/2014 .15.074,94
. .13/10/2014 .626,71
. .10/11/2014 .16.659,27
. .23/12/2014 .29.338,00
Nota: Valor atualizado do débito (com juros) em 19/2/2024: R$ 840.364,94.
Tabela 3: Débitos relacionados à responsável Claudia Maria Mendes de
Oliveira (CPF 161.***.***-15):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/4/2010 .30.000,00
. .2/6/2010 .30.000,00
. .8/6/2010 .30.000,00
. .12/7/2010 .30.000,00
. .9/8/2010 .30.000,00
. .13/9/2010 .30.000,00
. .15/10/2010 .30.000,00
. .23/11/2010 .30.000,00
Nota: Valor atualizado do débito (com juros) em 19/2/2024: R$ 607.032,82.
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Alexander Ribeiro de Liz (CPF
927.***.***-15), Nalu Celani de Melo (CPF 128.***.***-44) e Claudia Maria Mendes de
Oliveira (CPF 161.***.***-15), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei n° 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. enviar cópia digital deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.9. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.