ACÓRDÃO Nº 1857/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1857/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.971/2015-2
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.***.***-70); Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (30.190.219/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristiano Holanda Travassos Correa (117.253/OAB-RJ) e
FredericoAntônioCarneirodeMoraes(117.836/OAB-RJ),representandoGustavoDinizFerreira
Gusso; Frederico Antônio Carneiro de Moraes (117.836/OAB-RJ), representando a Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Sociedade Brasileira de Medicina de Família e
Comunidade e de seu ex-presidente Gustavo Diniz Ferreira Gusso, devido à omissão no dever
de prestar contas quanto aos recursos repassados à entidade beneficiária por força do
Convênio 691/2009, Siafi 728.048,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Gustavo Diniz Ferreira
Gusso e da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, abatendo-se os valores já ressarcidos:
. .VALOR ORIGINAL (em R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .4.470,42 D .28/01/2011
. .11,165,24 D .11/02/2011
. .16,082,21 D .25/02/2011
. .1.559,90 D .11/03/2011
. .11.470,74 D .22/03/2011
. .3.824,10 D .29/03/2011
. .2.962,74 D .06/04/2011
. .7.102,00 D .15/04/2011
. .3.327,28 D .28/04/2011
. .1.431,00D .05/05/2011
. .2.430,00 D .06/05/2011
. .2.415,37 D .13/05/2011
. .8.777,15 D .16/05/2011
. .880,00 D .27/05/2011
. .665.70 D .30/05/2011
. .3.076,67 D .06/06/2011
. .1.064,01 D .07/06/2011
. .6.800,00 D .08/06/2011
. .7.914,24 D .13/06/2011
. .5.000,00 D .15/06/2011
. .412,25 D .17/06/2011
. .2.387,03 D .28/06/2011
. .221,90 D .29/06/2011
. .1.578,10 D .06/07/2011
. .6.272,71 D .21/07/2011
. .1.120,60 D .25/07/2011
. .1.878,60 D .25/07/2011
. .498.88 D .03/08/2011
. .1.800,00 D .04/08/2011
. .19.406,84 D .17/08/2011
. .57.860,00 D .18/08/2011
. .38.540,00 D .18/08/2011
. .725.80 D .23/08/2011
. .880.00 D .26/08/2011
. .500,00 D .02/09/2011
. .221.90 D .19/09/2011
. .7.978,06 D .23/09/2011
. .228,95 D .26/09/2011
. .322.991,98 D .30/06/2011
. .1.498,11 C .14/05/2012
. .1.431,00 C .31/05/2012
. .80,00 C .31/05/2012
. .1.636,13 C .11/06/2013
. .9.014,61 C .11/06/2013
. .14.369,08 C .11/06/2013
. .37.919,69 C .11/06/2013
. .7.627,15 C .19/04/2023
. .7.627,15 C .03/05/2023
. .7.627,15 C .23/06/2023
. .7.627,15 C .10/07/2023
. .7.627,15 C .30/08/2023
. .7.627,15 C .18/10/2023
. .7.627,15 C .13/11/2023
. .7.627,15 C .15/12/2023
. .7.627,15 C .19/04/2024
. .7.627,15 C .24/05/2024
. .7.627,15 C .03/06/2024
. .7.627,15 C .19/06/2024
9.2. aplicar, individualmente, a Gustavo Diniz Ferreira Gusso e à Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por
este Tribunal até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, também, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República em Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 36/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-
36/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.