ACÓRDÃO Nº 1556/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1556/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.051/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Emmanoel Souza Santos (927.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapetinga - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719/) e Mateus
Rodrigues Matos (OAB/BA 17.571), representando Emmanoel Souza Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, originalmente em desfavor de Emmanoel
Souza Santos e do Município de Itapetinga/BA, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde -
FNS, para blocos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar nos exercícios
de 2015 e 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Emmanoel
Souza Santos;
9.2. excluir da relação processual o Município de Itapetinga - BA;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Emmanoel Souza Santos, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/10/2015 .1.900.000,00
. .16/11/2015 .400.000,00
. .29/12/2015 .870.000,00
. .14/1/2016 .500.000,00
. .20/1/2016 .551,34
. .7/4/2015 .48.000,00
. .10/4/2015 .50.000,00
. .17/4/2015 .25.000,00
. .27/4/2015 .2.000,00
. .29/4/2015 .10.000,00
. .19/6/2015 .165.000,00
. .8/7/2015 .15.000,00
. .20/7/2015 .158.000,00
. .23/7/2015 .3.000,00
. .29/7/2015 .85.000,00
. .5/8/2015 .5.000,00
. .6/8/2015 .5.000,00
. .9/9/2015 .60.000,00
. .25/9/2015 .12.000,00
. .6/10/2015 .50.000,00
. .7/10/2015 .126.000,00
. .16/10/2015 .10.000,00
. .28/10/2015 .8.500,00
. .6/11/2015 .125.000,00
. .17/11/2015 .40.000,00
. .20/11/2015 .7.000,00
. .7/12/2015 .20.000,00
. .11/12/2015 .9.000,00
. .14/12/2015 .11.000,00
. .17/12/2015 .15.500,00
. .18/12/2015 .199.000,00
. .22/12/2015 .65.000,00
. .8/1/2016 .100.000,00
. .13/1/2016 .83.000,00
. .20/1/2016 .16.000,00
. .21/1/2016 .3.000,00
. .22/1/2016 .75.000,00
. .28/1/2016 .25.000,00
. .2/2/2016 .91.000,00
. .22/2/2016 .70.000,00
. .26/2/2016 .5.000,00
. .9/3/2016 .179.000,00
. .18/3/2016 .3.000,00
. .28/3/2016 .10.000,00
. .1/4/2016 .30.000,00
. .7/4/2016 .10.000,00
. .8/4/2016 .10.000,00
. .11/4/2016 .10.000,00
. .13/4/2016 .292.000,00
. .14/4/2016 .20.000,00
. .18/4/2016 .63.000,00
. .20/4/2016 .59.503,57
. .6/5/2016 .55.000,00
. .10/5/2016 .230.000,00
. .12/5/2016 .8.000,00
. .13/5/2016 .35.000,00
. .16/5/2016 .39.000,00
. .8/6/2016 .20.000,00
. .10/6/2016 .15.000,00
. .13/6/2016 .15.000,00
. .14/6/2016 .7.000,00
. .17/6/2016 .100.000,00
. .22/6/2016 .30.000,00
. .27/6/2016 .37.000,00
. .7/7/2016 .10.000,00
. .12/7/2016 .20.000,00
. .13/7/2016 .20.000,00
. .14/7/2016 .15.000,00
. .22/7/2016 .7.000,00
. .5/8/2016 .149.000,00
. .8/8/2016 .50.000,00
. .26/8/2016 .85.000,00
. .13/9/2016 .15.000,00
. .15/9/2016 .70.000,00
. .20/9/2016 .42.000,00
. .7/10/2016 .37.000,00
. .28/10/2016 .42.000,00
. .31/10/2016 .26.000,00
. .18/11/2016 .8.500,00
. .27/12/2016 .14.337,41
9.4. aplicar ao Sr. Emmanoel Souza Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 1.200.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Bahia, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e ao responsável desta deliberação.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1556-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.