ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.797/2014-7.
1.1. Apensos: 025.045/2017-2; 025.044/2017-6; 025.038/2017-6; 025.034/2017-
0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Recorrente: Carlos Sampaio Duarte (163.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Amapá-AP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ramon Garcia Mendes (OAB-AP 3.613).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de reconsideração
interposto em face do Acórdão 7.028/2022-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no
mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.1 da deliberação
recorrida;
9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4908-
26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.