Atos do Diário Oficial da União de 23/07/2025

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ALVARÁ Nº 4.602, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.618, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.619, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.621, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.625, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.627, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.628, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.629, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.961, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 1.968, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 6.946, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.271, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.864, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.981, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.993, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.162, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.165, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.166, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.168, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.199, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.247, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.301, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.426, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.465, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.468, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.470, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 28, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 814, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 440, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 441, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 435, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 436, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 437, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 438, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 439, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DECISÃO Nº 717, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 77, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
DECISÃO SUPAS Nº 1.005, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 719, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 771, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 777, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 780, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 782, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 783, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 786, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 787, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 788, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 793, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 798, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 802, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 805, DE 15 DE JUHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 808, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 809, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 810, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 824, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.748, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 35/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 38/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 66/GREBL/SFC, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 86/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.195/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.196/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.197/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (7 partes)
DESPACHO Nº 1.667, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 100-E, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 2.155, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.158, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.174, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.175, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.178, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.179, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.180, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.181, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.182, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.186, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.192, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.195, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.204, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 140/2025/GAB-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2025/GAB1/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 973, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 974, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1001/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1003/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SIM/ANP Nº 972, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO N° 3/VICEA/2025 - COMISSÃO DE — COMANDO DA AERONÁUTICA
EXTRATO DE ATA N° 3/VICEA/2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/SEI-MCOM, DE 14 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
LEI Nº 15.172, DE 22 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.173, DE 22 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
MCOM Nº 9.240/2023) — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.001/DDP, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.237, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.238, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.239, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.676, DE 21 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.934/REITORIA/UNIVASF, DE 18 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
PORTARIA Nº 129/DPC, DE 21 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 151, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 17.446, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.447, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.480, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.490, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17 PRODEP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 171, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 18.605, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.806, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.807, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.808, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.811, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.813, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.826, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.831, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.832, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.833, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.874, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.913, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.924, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.931, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.963, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.965, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.967, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.970, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.971, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.980, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.993, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.995, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 19.012, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 19.018, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 2.106, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.234, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.260, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 245, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 246, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 249, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 332, DE 21 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 5.279, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.280, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.281, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.282, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
PORTARIA Nº 548, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 549, DE 21 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 692, DE 21 DE JULHO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 726, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ (3 partes)
PORTARIA Nº 765, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 768, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 932, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 935, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 936, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 938, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 997/DDP, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA ALF/DCA Nº 35, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CADE Nº 379, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.611, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.613, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.622, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.623, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.624, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MDA Nº 49, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CORREG - MPA/MPA Nº 21, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CORREGEDORIA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.257, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.258, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.259, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.260, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.261, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.262, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.263, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 66, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 183, DE 8 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (11 partes)
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.229, DE 18 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.246, DE 21 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA FCP Nº 186, DE 16 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FUNAI Nº 1.337, DE 8 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 718, DE 22 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GABREI Nº 4.990, DE 18 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.597, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.649, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.650, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.666, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 105, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MAPA Nº 818, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.262, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.858, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.988, DE 16 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.101, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 518, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 519, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 5.841, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MGI-SPU-AC- Nº 5.914, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MJSP Nº 989, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.232, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA MTUR Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 21, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 114, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 598, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 631, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 666, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 667, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 668, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 677, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 683, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 4.791, DE 18 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 286, DE 22 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.328, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.330, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.331, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.332, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.333, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.334, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.337, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MPI Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 514, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.951, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SERES/MEC Nº 478, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SERES/MEC Nº 479, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 267, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 40, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 43, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 44, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 25, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.301, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.302, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFO Nº 274, DE 14 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CGPNCPD Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 2025 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE CONVERSÃO DE PASTAGENS DEGRADADAS EM SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS E FLORESTAIS SUSTENTÁVEIS
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 199, DE 22 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 621, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.485, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.736, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.737, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.738, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.739, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.740, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.741, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.742, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.743, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.744, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.745, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.746, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.749, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 54, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 56, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
UTILIZAÇÃO N°11/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/ES — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO