ACÓRDÃO Nº 4157/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4157/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Bruno de Assis Treuffar Alves e Arte, Vida e Esporte Sob Medida,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 732859 (peça 5) firmado entre o
Ministério do Turismo e Arte, Vida e Esporte Sob Medida, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Festival Nova Terra".
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 65 a 67) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 68), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 65 a 67 e 68), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-003.903/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arte, Vida e Esporte Sob Medida (04.812.048/0001-55);
Bruno de Assis Treuffar Alves (043.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.