ACÓRDÃO Nº 4123/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4123/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 039.835/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Deusimar Serra Silva (431.***.***-53).
4. Entidade: Município de Paulo Ramos/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr.
Deusimar Serra Silva, ex-Prefeito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pelo FNDE ao Município de Paulo Ramos/MA, no exercício de 2018, por
força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Deusimar Serra Silva e
condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .02/04/2018 .32.714,50
. .20/04/2018 .41.769,50
. .20/04/2018 .1.498,65
. .20/04/2018 .3.997,25
. .20/04/2018 .1.380,00
. .22/05/2018 .43.850,50
. .22/05/2018 .4.412,50
. .22/05/2018 .966,00
. .22/05/2018 .4.412,50
. .04/06/2018 .1.096,96
. .04/06/2018 .678,47
. .04/06/2018 .690,00
. .04/06/2018 .3.624,00
. .04/06/2018 .3.777,09
. .04/06/2018 .1.197,84
. .12/06/2018 .406,25
. .12/06/2018 .44.264,50
. .12/06/2018 .4.412,50
. .12/06/2018 .4.412,50
. .12/06/2018 .1.380,00
. .05/07/2018 .1.147,44
. .05/07/2018 .1.256,96
. .05/07/2018 .646,50
. .05/07/2018 .286,74
. .05/07/2018 .236,61
. .05/07/2018 .375,96
. .05/07/2018 .328,68
. .05/07/2018 .1.298,88
. .05/07/2018 .509,76
. .06/07/2018 .4.412,50
. .25/07/2018 .26.275,00
. .13/08/2018 .600,00
. .13/08/2018 .228,00
. .13/08/2018 .390,82
. .13/08/2018 .4.412,50
. .13/08/2018 .4.412,50
. .13/08/2018 .509,76
. .13/08/2018 .240,00
. .20/08/2018 .1.190,24
. .20/08/2018 .4.412,50
. .20/08/2018 .8.140,00
. .20/08/2018 .722,16
. .22/08/2018 .1.005,00
. .24/08/2018 .1.278,27
. .12/09/2018 .42.505,50
. .12/09/2018 .4.412,50
. .12/09/2018 .14.900,00
. .12/09/2018 .4.412,50
. .12/09/2018 .7.907,00
. .12/09/2018 .21.997,30
. .01/10/2018 .2.698,63
. .04/10/2018 .1.000,12
. .09/10/2018 .601,80
. .09/10/2018 .19.541,00
. .09/10/2018 .4.412,50
. .09/10/2018 .7.907,00
. .09/10/2018 .14.900,00
. .09/10/2018 .304,44
. .30/10/2018 .601,80
. .30/10/2018 .255,00
. .30/10/2018 .1.125,00
. .30/10/2018 .1.062,00
. .30/10/2018 .441,12
. .08/11/2018 .2.120,50
. .08/11/2018 .14.900,00
. .08/11/2018 .12.389,70
. .08/11/2018 .3.323,00
. .21/11/2018 .1.020,79
. .21/11/2018 .962,46
. .21/11/2018 .792,24
. .21/11/2018 .665,52
. .23/11/2018 .14.900,00
. .23/11/2018 .12.389,70
. .23/11/2018 .2.120,50
. .23/11/2018 .3.323,00
. .04/12/2018 .709,08
. .04/12/2018 .917,18
. .04/12/2018 .955,87
. .04/12/2018 .1.288,08
. .04/12/2018 .171,12
. .05/12/2018 .2.120,50
. .05/12/2018 .3.323,00
. .05/12/2018 .13.397,00
. .05/12/2018 .14.900,00
. .05/12/2018 .1.097,08
. .28/12/2018 .832,50
. .28/12/2018 .1.006,32
. .28/12/2018 .303,82
. .28/12/2018 .249,65
. .28/12/2018 .828,72
. .28/12/2018 .563,80
. .28/12/2018 .104,04
. .28/12/2018 .897,22
. .28/12/2018 .1.982,40
. .1º/10/2018 .1.274,73
. .1º/10/2018 .1.055,84
. .1º/10/2018 .481,02
. .1º/10/2018 .576,60
. .1º/10/2018 .288,00
. .1º/10/2018 .1.458,48
9.2. aplicar ao Sr. Deusimar Serra Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora;
multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso
II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4123-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).