PORTARIA CADE Nº 379, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CADE Nº 379, DE 21 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 10, IX da Lei 12.529/2011 e art. 19, inciso IX, XVII
e XXV, do Regimento Interno do CADE; e
Considerando a competência institucional do CADE para zelar pela livre
concorrência e pela repressão às infrações à ordem econômica;
Considerando a necessidade de aprimorar o monitoramento e a análise dos
mercados relevantes para a economia nacional;
Considerando a importância estratégica do setor de combustíveis líquidos para
a economia brasileira e para o bem-estar do consumidor;
Considerando as análises técnicas e estudos previamente elaborados pelo CADE
sobre o setor, bem como as contribuições já apresentadas pela Autarquia em prol da
concorrência nos mercados de combustíveis;
Levando em considerando o Ofício 5/2025/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI 1589270),
no âmbito do Processo 08700.006922/2025-10, no qual a Advocacia-Geral da União, com
base na Nota Informativa nº 25/2024/DCDP/SNPGB e 38/2024/DCDP/SNPGB do Ministério
de Minas e Energia, bem como em vista de outros elementos, sugeriu a existência de
indícios de condutas anticompetitivas no mercado de derivados de petróleo e gás da
cadeia de abastecimento em determinadas Regiões do Brasil.
e
Tendo em vista o ofício nº 245/2025/GM-MME, por meio do qual o Ministério
de Minas e Energia encaminhou a Nota Informativa nº 21/2025/DCDP/SNPGB, com análise
referente à formação e evolução dos preços da gasolina e do óleo diesel ao longo da
cadeia de abastecimento de combustíveis no Brasil, no período de maio de 2019 a março
de 2025; resolve:
Art. 1º Designar o mercado de combustíveis líquidos como prioritário para
análise no âmbito do CADE para os exercícios de 2025 e 2026, com vistas à promoção da
livre concorrência e à repressão de práticas anticoncorrenciais nesse setor.
Art. 2º Determinar à Superintendência-Geral que priorize, no âmbito de suas
atribuições, a instrução e condução de investigações de cartel e de práticas colusivas
referentes ao mercado de combustíveis líquidos.
Art. 3º Determinar ao Departamento de Estudos Econômicos - DEE que:
I - atualize os estudos previamente realizados sobre o setor, em particular os
filtros econométricos para detecção de cartéis, apresentando os resultados à
Superintendência-Geral e à Presidência do CADE;
II - atualize as notas técnicas e estudos relacionados às iniciativas de advocacia
da concorrência, incluindo a revisão e atualização do Caderno Setorial sobre Distribuição e
Varejo de Combustíveis Líquidos, avaliando a pertinência de elaborar estudo específico
sobre o mercado de refino;
III - analise, identifique e proponha novas iniciativas pró-concorrenciais, em
linha com as medidas propostas pelo CADE em 2018, bem como com os estudos já
realizados sobre o refino no Brasil, incluindo a Nota Técnica nº 37/2018/DEE/CADE, a Nota
Técnica nº 22/2022/DEE/CADE e demais documentos pertinentes.
Art. 4º Determinar aos órgãos deste Conselho que, no âmbito de suas
atribuições, busquem e priorizem a interlocução com a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP, a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais de
Fazenda, com vistas a aprimorar o compartilhamento das bases de dados de preços do
setor de combustíveis líquidos, incluindo o eventual acesso a dados derivados de notas
fiscais eletrônicas.
Art. 5º Determinar aos órgãos técnicos do CADE, em especial à
Superintendência-Geral e ao DEE, que promovam a interlocução com a ANP, a Secretaria
Nacional do Consumidor - Senacon, os órgãos e entidades de defesa do consumidor, o
Ministério de Minas e Energia, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Polícia
Federal e as Polícias estaduais para obtenção de informações e evidências que possam
subsidiar investigações ou possam auxiliar na análise da competitividade do setor.
Art. 6º Determinar a realização de audiência pública, a ser realizada ainda no
ano de 2025, a fim de efetuar um diagnóstico sobre os problemas concorrenciais do setor
de combustíveis líquidos, devendo ser aberto prazo para o recebimento de contribuições
dos especialistas do setor e dos representantes da Academia; das empresas representativas
do setor de produção, refino, distribuição e varejo de combustíveis líquidos; dos
representantes dos órgãos reguladores; dos representantes dos consumidores; e dos
representantes da sociedade civil.
Art. 7º Determinar à Assessoria de Comunicação que promova campanha
institucional para fomentar o uso do "clique denúncia" e divulgar o programa de leniência
deste Conselho, com foco no mercado de combustíveis líquidos.
Art. 8º Determinar às áreas de apoio do CADE que auxiliem as unidades
técnicas no cumprimento das tarefas referidas nesta Portaria e na priorização das ações
relacionadas ao mercado de combustíveis líquidos, para os exercícios de 2025 e 2026.
Art. 9º Em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação da
presente portaria, os diversos setores deste Conselho deverão encaminhar um relatório
sigiloso ao Gabinete da Presidência do CADE indicando as ações já em andamento e
apresentando o planejamento das ações para 2025 e 2026, destinadas ao cumprimento das
presentes determinações.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e as ações nela
descritas deverão ter início imediato.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2025