ACÓRDÃO Nº 4116/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4116/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.368/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Jonas Oliveira Filho (130.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria de Jonas Oliveira Filho, ex-servidor do Ministério da Saúde, no cargo de
médico, submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; no art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal; no art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023; e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jonas Oliveira Filho, recusando
seu registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da ciência desta deliberação pelo órgão de origem;
9.3. esclarecer ao Ministério da Saúde e ao interessado que, apesar de a presente
aposentadoria ter sido considerada ilegal, há a possibilidade de se emitir novo ato, com o
fundamento legal correto (art. 4º da EC 109/2019), preservando-se o direito à integralidade
dos vencimentos; caso contrário, deve ser promovido o retorno à ativa do ex-servidor para
completar o tempo indicado no art. 20, inciso V, da EC 109/2019;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1 em 15 dias, consulte o interessado e, de acordo com sua opção, emita novo
ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação por este
Tribunal no prazo de 30 dias, ou promova o seu retorno à ativa; e
9.4.2. em 30 dias, comprove ao TCU a notificação do interessado.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4116-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.