DESPACHO Nº 1.667, DE 17 DE JULHO DE 2025 O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1º, de março de 2016, e com fulcro nas informações constantes no Processo Administrativo nº 08071.000370/2025-81, resolve: Tornar público o INDEFERIMENTO do Pedido de Reconsideração da decisão que indeferiu pedido de autorização de funcionamento de Organização Estrangeira (OE) no Brasil formulado pela CRUISE LINES INTERNATIONAL ASSOCIATION, INC., com sede em WASHINGTON, D.C, conforme Nota Técnica nº 518/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (32125241), em razão do não atendimento pela entidade social aos requisitos exigidos pela legislação brasileira. ANDRE PEREIRA CRESPO
DESPACHO Nº 1.667, DE 17 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 23/07/2025