PORTARIA MEC Nº 519, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 519, DE 22 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 113/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.041646/2024-28.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade São Sebastião (cód. e-
MEC nº 2814), credenciada pela Portaria MEC nº 3.384, de 17 de novembro de 2003,
situada à Rua Agripino José do Nascimento, nº 177, Bairro Vila Amélia, no município
de São Sebastião, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto de Ensino São
Sebastião Ltda. (cód. e-MEC nº 1834), CNPJ nº 04.778.588/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Módulo - Módulo (cód. e-MEC
nº 1187), mantido pela Sociedade de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda. (cód. e-
MEC nº 521), CNPJ nº 50.005.735/0001-86, situado à Rua Maria D'Assumpção Carvalho,
nº 1000, Bairro Jardim Itamar, no município de Caraguatatuba, no estado de São Paulo,
a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação,
de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA