ACÓRDÃO Nº 4271/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4271/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Domiciano Bezerra Soares, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor
de R$ 57.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
18.000,00.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta, no âmbito do
Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
Considerando que, nos termos dessa norma, a pretensão punitiva e
ressarcitória ordinária deste Tribunal ocorre em cinco anos (art. 2º); ou em três anos, de
forma intercorrente, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho
(art. 8º);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
Três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre o
Ofício 480 DFNAS/SNAS/MDS, de 30/11/2007 (peça 43), e o Ofício 3594 CGPC/FNAS/MDS,
de 8/12/2010 (peça 46); e entre o Histórico de inadimplência SIAFI, de 7/7/2014 (peça 59),
e a Nota Técnica 2/2019, de 8/1/2019 (peça 61);
Cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre o Relatório do
tomador de contas, de 1/8/2019 (peça 63), e o Relatório do controle interno, de 21/2/2025
(peça 65);
Considerando ainda os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 71-74);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável; e
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-003.976/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Domiciano Bezerra Soares (086.***.***-00).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás/PA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.