ACÓRDÃO Nº 4162/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4162/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor da pessoa jurídica Drogaria Yves
Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com o Sr. Carlos Antônio Oliveira Luz, em
decorrência da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que, por meio do Acórdão 984/2025-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal julgou como irregulares as presentes contas, e condenou os responsáveis em
débito, aplicando-lhes, individualmente, multa fundamentada no art. 57 da LOTCU;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos deste Tribunal
(Seged) informa que a Drogaria Yves Produtos Farmacêuticos Ltda. foi baixada na Receita
Federal do Brasil em 7/2/2025 (peça 79), antes mesmo da prolação do Acórdão 984/2025-
TCU-2ª Câmara, em 18/2/2025;
Considerando que a multa tem natureza personalíssima;
Considerando que o § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005 prevê que "o
Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público,
poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";
Considerando que o referido dispositivo pode ser aplicado, por analogia, aos
casos em que a extinção de pessoa jurídica ocorrer antes de o julgado assumir caráter
definitivo, a exemplo dos precedentes constantes dos Acórdãos 5.311/2019 e 9.009/2023,
ambos da 2ª Câmara;
Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica e do Ministério
Público junto a este Tribunal (peças 80-81 e 83) no sentido de rever de ofício o Acórdão
984/2025-TCU-2ª Câmara, de forma a tornar insubsistente a penalidade imposta ao
referido estabelecimento comercial;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em rever de ofício o item 9.3 do Acórdão 984/2025-
TCU-2ª Câmara, de forma a tornar insubsistente a multa imposta ao estabelecimento
comercial Carlos Antônio Oliveira Luz Ltda., atual denominação de Drogaria Yves Produtos
Farmacêuticos Ltda., aplicando, por analogia, o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010.
1. Processo TC-039.217/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Antônio Oliveira Luz (664.***.***-91); Drogaria Yves
Produtos Farmacêuticos Ltda (02.451.620/0001-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS),
representando Drogaria Yves Produtos Farmacêuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.