PORTARIA MTE Nº 1.232, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA MTE Nº 1.232, DE 22 DE JULHO DE 2025
Revogação do Termo de Cooperação assinado entre
os proprietários de fazendas do Pará e autoridades
do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de
cumprimento integral dos termos do Relatório de
Solução Amistosa nº 95/2003, firmado entre o
estado brasileiro e a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos - CIDH.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o Processo nº 19966.206614/2024-07, e
Considerando que o Estado brasileiro se comprometeu e obrigou, no âmbito da
Solução Amistosa n° 95/2003, a qual pôs fim ao caso 11.289 (José Pereira) perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de revogar, por meio dos atos
administrativos cabíveis, o Termo de Compromisso assinado entre os proprietários de
fazendas e as autoridades do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho
e Emprego, firmado em fevereiro de 2001;
Considerando que o Termo em referência foi assinado pelo então
Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Pará e por Auditores-Fiscais do
Trabalho, tratando-se, portanto, de um ato de gestão;
Considerando que a administração, no exercício do seu poder/dever de
autotutela, pode revogar seus próprios atos, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos deles provenientes; e
Considerando que não há que se falar em direitos adquiridos no âmbito do
Termo em referência, visto que previa tão somente deveres a serem cumpridos pelos
compromissários, resolve:
Art. 1º REVOGAR as assinaturas dos(as) representantes do Ministério do
Trabalho e Emprego no Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do
Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e proprietários rurais.
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47904.000886/2014-85 .202736865 .Veracel Celulose S.A. .BA
. .2 .47904.000937/2014-79 .202739201 .Veracel Celulose S.A. .BA
. .3 .14152.127631/2020-06 .220286949 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .4 .14152.127631/2020-06 .220286949 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .5 .14152.127632/2020-42 .220286957 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .6 .14152.127632/2020-42 .220286957 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .7 .14152.127635/2020-86 .220286981 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .8 .14152.127635/2020-86 .220286981 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .9 .14152.127637/2020-75 .220287007 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .10 .14152.127637/2020-75 .220287007 .K2 Conservacao E
Servicos Gerais Ltda
.DF
. .11 .46208.014017/2017-75 .213332141 .Dez Alimentos Ltda .GO
. .12 .46208.014018/2017-10 .219385491 .Dez Alimentos Ltda .GO
. .13 .14152.039315/2021-51 .220710619 .Cooperativa Agro
Pecuaria Do Vale Do
Paracatu Ltda
.MG
. .14 .14152.081877/2020-16 .219829403 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .15 .14152.081881/2020-84 .219829446 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .16 .14152.081884/2020-18 .219829471 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .17 .14152.081885/2020-62 .219829489 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .18 .14152.081886/2020-15 .219829497 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .19 .14152.081887/2020-51 .219829501 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .20 .14152.081888/2020-04 .219829519 .Instituto Gomes & Lima
Ltda
.MG
. .21 .14152.056819/2020-54 .219597561 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .22 .14152.057243/2020-42 .219601801 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .23 .14152.057447/2020-83 .219603847 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .24 .14152.030948/2021-01 .220626944 .Laboratorio Dom Bosco
Vetor Norte Ltda
.MG
. .25 .46265.001468/2019-20 .218679335 .Mrv Construcoes Ltda .MG
. .26 .14152.012794/2020-87 .219157642 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.MG
. .27 .14152.012795/2020-21 .219157651 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.MG
. .28 .14152.012796/2020-76 .219157669 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.MG
. .29 .46302.001945/2018-82 .216401381 .Rede Dom Pedro De
Postos Ltda.
.MG
. .30 .46302.001946/2018-27 .216401399 .Rede Dom Pedro De
Postos Ltda.
.MG
. .31 .47747.006452/2019-53 .218646411 .Salvadora Empresa De
Transportes Ltda
.MG
. .32 .47747.006453/2019-06 .218646429 .Salvadora Empresa De
Transportes Ltda
.MG
. .33 .14152.013111/2020-17 .219160767 .Ti.Mob Tecnologia E
Solucoes Em Mobilidade
Ltda
.MG
. .34 .46502.001898/2018-11 .216060877 .Twm Transportes
Especiais Ltda
.MG
. .35 .46222.012682/2015-84 .207966222 .Cimentos Do Brasil S/A
Cibrasa
.PA
. .36 .46222.012682/2015-84 .207966222 .Cimentos Do Brasil S/A
Cibrasa
.PA
. .37 .46222.006814/2019-62 .218546360 .Empresa De Logistica Do
Oeste Do Para Ltda
.PA
. .38 .46222.006815/2019-15 .218546378 .Empresa De Logistica Do
Oeste Do Para Ltda
.PA
. .39 .46222.006816/2019-51 .218546386 .Empresa De Logistica Do
Oeste Do Para Ltda
.PA
. .40 .46222.006817/2019-04 .218546394 .Empresa De Logistica Do
Oeste Do Para Ltda
.PA
. .41 .46222.000421/2019-45 .216548616 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .42 .46222.000421/2019-45 .216548616 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .43 .46222.000422/2019-90 .216548608 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .44 .46222.000423/2019-34 .216548594 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .45 .46222.000423/2019-34 .216548594 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .46 .46222.000432/2019-25 .216548624 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .47 .46222.000432/2019-25 .216548624 .Rosario De Fatima
Transportes Eireli
.PA
. .48 .14152.063675/2020-92 .219653411 .Transglobal Norte
Transportes Ltda
.PA
. .49 .14152.063678/2020-26 .219653445 .Transglobal Norte
Transportes Ltda
.PA
. .50 .14152.063679/2020-71 .219653453 .Transglobal Norte
Transportes Ltda
.PA
. .51 .14152.063680/2020-03 .219653461 .Transglobal Norte
Transportes Ltda
.PA
. .52 .46213.008310/2017-24 .211859834 .Cidade Do Recife
Transportes S/A
.PE
. .53 .46213.008310/2017-24 .211859834 .Cidade Do Recife
Transportes S/A
.PE
. .54 .14152.072396/2021-09 .221027564 .L De A Paiva Lanches .PI
. .55 .14152.020255/2021-01 .220520011 .Municipio De Rio Grande
Do Piaui
.PI
. .56 .46265.000614/2019-08 .217391508 .Budel Transportes Ltda .PR
. .57 .46215.012515/2018-75 .215345771 .Associacao De Ensino
Superior Sao Judas Tadeu
.RJ
. .58 .14152.002670/2021-74 .220347832 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .59 .14152.002688/2021-76 .220348014 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .60 .14152.002696/2021-12 .220348090 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .61 .14152.002720/2021-13 .220348332 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .62 .14152.002729/2021-24 .220348421 .Astromaritima Navegacao
Sa - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .63 .46215.005546/2019-51 .217103642 .Colegio Sonnart Ltda .RJ
. .64 .46666.002536/2018-74 .215327730 .Condominio Quinta Do
Lago
.RJ
. .65 .46215.020074/2017-02 .213410176 .Cosan Lubrificantes E
Especialidades S.A.
.RJ
. .66 .14152.014860/2021-34 .220469733 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .67 .14152.015303/2021-31 .220474168 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .68 .14152.015330/2021-11 .220474435 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .69 .14152.015399/2021-37 .220475121 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .70 .14152.015419/2021-70 .220475326 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .71 .14152.017227/2021-06 .220493405 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .72 .14152.017233/2021-55 .220493464 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .73 .14152.021846/2021-97 .220535922 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .74 .14152.023935/2021-78 .220556814 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .75 .14152.023940/2021-81 .220556865 .Econstrur Construcoes
Eireli
.RJ
. .76 .14152.113999/2021-60 .218636008 .Essencial Care Assistencia
Medica Domiciliar Eireli
.RJ
. .77 .14152.114000/2021-08 .218636016 .Essencial Care Assistencia
Medica Domiciliar Eireli
.RJ
. .78 .14152.114001/2021-44 .218636717 .Essencial Care Assistencia
Medica Domiciliar Eireli
.RJ
. .79 .46215.014658/2018-11 .215606337 .Expresso Pegaso Ltda .RJ
. .80 .46215.014659/2018-66 .215606345 .Expresso Pegaso Ltda .RJ
. .81 .46215.014660/2018-91 .215606329 .Expresso Pegaso Ltda .RJ
. .82 .46215.010671/2017-11 .212326856 .Fator Towers
Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.RJ
. .83 .14152.087698/2021-73 .221180044 .Fleury S.A. .RJ
. .84 .14152.087707/2021-26 .221180133 .Fleury S.A. .RJ
. .85 .14152.087709/2021-15 .221180150 .Fleury S.A. .RJ
. .86 .14152.087710/2021-40 .221180168 .Fleury S.A. .RJ
. .87 .14152.087931/2021-18 .221182373 .Fleury S.A. .RJ
. .88 .14152.087932/2021-62 .221182381 .Fleury S.A. .RJ
. .89 .46215.004775/2016-13 .209144491 .Mais Gestao & Locacao
De Veiculos S.A.
.RJ
. .90 .46215.004776/2016-50 .209144467 .Mais Gestao & Locacao
De Veiculos S.A.
.RJ
. .91 .14152.018332/2020-73 .219212503 .Ofs Rj Ltda .RJ
. .92 .46215.009373/2018-69 .214910482 .Patricia De Aguiar
Azevedo Della Torre
.RJ
. .93 .14152.121307/2020-76 .220223700 .Petro Ita Transportes
Coletivos De Passageiros
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .94 .14152.121322/2020-14 .220223858 .Petro Ita Transportes
Coletivos De Passageiros
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .95 .14152.121326/2020-01 .220223891 .Petro Ita Transportes
Coletivos De Passageiros
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .96 .14152.121334/2020-49 .220223971 .Petro Ita Transportes
Coletivos De Passageiros
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .97 .14152.063693/2021-55 .220940622 .Safetymed Assessoria
Medica Ltda
.RJ
. .98 .14152.063700/2021-19 .220940690 .Safetymed Assessoria
Medica Ltda
.RJ
. .99 .46215.009173/2019-97 .217470572 .Santa Casa Da
Misericordia Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .100 .46215.011444/2018-93 .215212088 .Santa Casa Da
Misericordia Do Rio De
Janeiro
.RJ
. .101 .14152.114839/2020-57 .220159025 .Tiferet Comercio De
Roupas Ltda
.RJ
. .102 .14152.114855/2020-40 .220159181 .Tiferet Comercio De
Roupas Ltda
.RJ
. .103 .14152.083580/2020-95 .219846430 .Estanho De Rondonia
S/A
.RO
. .104 .46218.009464/2018-74 .215089260 .Fundacao De Integracao,
Desenvolvimento E
Educacao Do Noroeste Do
Estado
.RS
. .105 .46304.002613/2019-86 .218689683 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .106 .46304.002613/2019-86 .218689683 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .107 .46304.002614/2019-21 .218689772 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .108 .46304.002614/2019-21 .218689772 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .109 .46304.002615/2019-75 .218690291 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .110 .46304.002615/2019-75 .218690291 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .111 .46304.002616/2019-10 .218692579 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .112 .46304.002616/2019-10 .218692579 .Construtora Damian
Eireli
.SC
. .113 .46256.000651/2019-17 .216964202 .Adobe Assessoria De
Servicos Cadastrais S.A.
.SP
. .114 .14152.023073/2020-01 .219259950 .Agromaia Industria E
Comercio Importacao E
Exportacao D
.SP
. .115 .14152.023075/2020-91 .219259976 .Agromaia Industria E
Comercio Importacao E
Exportacao D
.SP
. .116 .14152.023077/2020-81 .219259992 .Agromaia Industria E
Comercio Importacao E
Exportacao D
.SP
. .117 .14152.023081/2020-49 .219260036 .Agromaia Industria E
Comercio Importacao E
Exportacao D
.SP
. .118 .14152.023083/2020-38 .219260052 .Agromaia Industria E
Comercio Importacao E
Exportacao D
.SP
. .119 .14152.048039/2020-31 .219508518 .Arte & Cazza Textil Ltda .SP
. .120 .14152.048040/2020-65 .219508526 .Arte & Cazza Textil Ltda .SP
. .121 .14152.048041/2020-18 .219508534 .Arte & Cazza Textil Ltda .SP
. .122 .14152.084059/2020-75 .219851221 .Bluefit Academias De
Ginastica E Participacoes
S.A.
.SP
. .123 .14152.084091/2020-51 .219851549 .Bluefit Academias De
Ginastica E Participacoes
S.A.