PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.337, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.337, DE 21 DE JULHO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Quinze
de Novembro, localizado no Estado do Rio Grande do
Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22
e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 21042.010375/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Quinze de novembro,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Quinze de Novembro será habilitado no Cadastro
SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço
eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA