PORTARIA Nº 245, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 245, DE 21 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
-ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº
48500.018039/2025-35, resolve:
Art. 1º Estabelecer a Portaria de Estrutura de funcionamento interno da
Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL por meio das seguintes Coordenações e
Núcleos, sem prejuízo das demais competências da unidade:
I. Coordenação Técnica e Administrativa - CTEPF, responsável por:
a. assessorar o Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral e os demais
Procuradores Federais em suas atividades profissionais, conforme distribuição de
competências regimentais;
b. executar atividades relacionadas com os recursos materiais, patrimoniais e
humanos da PF/ANEEL;
c. planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à comunicação
social, divulgação institucional, atividades científico-acadêmicas e culturais, execução
orçamentaria, emissão de diárias e passagens, aferição de frequência, entre outros, fazendo
interlocução com as respectivas áreas competentes da ANEEL, da PGF e da AGU;
d. atender e orientar os interessados, internos ou externos, em processos e
documentos sob responsabilidade da PF/ANEEL, inclusive no tocante a Pedido de Acesso à
Informação; e
e. atender à delegação dada pela Portaria nº 3.471, de 3 de março de 2015,
elaborando minuta de resposta às requisições administrativas e solicitações formuladas
pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Departamentos
e Delegacias de Polícia, quando referentes às atribuições institucionais da Agência.
II. Coordenação de Energia - CENPF, responsável por:
a. prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos relacionados
às atividades finalísticas da ANEEL, com exceção das matérias abrangidas na competência
da Coordenação de Licitações e Contratos - CLCPF, Coordenação de Processo Punitivo,
Consumidor e Dívida Ativa - CPDPF e da Coordenação de Contencioso - CCOPF; e
b. acompanhar todas as audiências públicas promovidas pela ANEEL, inclusive
sessões presenciais, que tratem de proposta de alteração de normas afetas às suas
competências.
III. Coordenação de Licitações e Contratos - CLCPF, responsável por:
a. prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos
procedimentos licitatórios regidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
pronunciando-se prévia e conclusivamente sobre as respectivas minutas de editais,
contratos e termos aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, minutas de
convênios e instrumentos congêneres e seus aditivos, bem como às suas penalidades,
relacionados às atividades-meio da ANEEL, submetendo-os à aprovação do Procurador-
Geral; e
b. prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos referentes às
atividades administrativas de suporte aos órgãos da ANEEL, entre as quais a gestão do
orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos
humanos, dos recursos materiais, assim como sobre os procedimentos administrativos
disciplinares e procedimentos de auditoria interna e controle externo.
IV. Coordenação de Processo Punitivo, Consumidor e Dívida Ativa - CPDPF,
responsável por:
a. prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nas matérias
relacionadas a processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas
e à matéria de consumidor;
b. relacionamento político-governamental com o Poder Executivo no âmbito
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e
c. prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos referente a
matérias de cobrança e recuperação de créditos da ANEEL, bem como articular-se com a
Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF - CGCOB e órgãos
vinculados para fins de inscrição dos créditos da ANEEL em dívida ativa e acompanhamento
das execuções fiscais e ações ordinárias relacionadas.
V. Coordenação de Contencioso - CCOPF, responsável por:
a. elaborar os subsídios solicitados para a defesa da ANEEL em juízo, exercer a
coordenação e a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias
Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação que
detenham a representação judicial da PF/ANEEL; e
b. articular-se com os órgãos da ANEEL para reunião dos elementos de fato e
de direito necessários à promoção de sua defesa em juízo, bem como para o cumprimento
de decisões judiciais.
VI. Núcleo de Monitoramento Preventivo de Ações Judiciais - NMP, vinculado à
Coordenação de Contencioso - CCOPF, responsável por:
a. Monitorar sistematicamente as ações judiciais ajuizadas contra a ANEEL, com
especial atenção às consultas diárias ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -
TRF1, identificando novas demandas e elaborando subsídios técnicos e jurídicos
preventivos, inclusive antes do acionamento formal pela PGF ou AGU;
b. Comunicar à PGF/AGU sobre ações relevantes, solicitando atuação preventiva
por meio de manifestação processual, acompanhar o andamento de ações estratégicas; e
c. Contribuir para a definição antecipada de estratégias de defesa que mitiguem
riscos e evitem decisões judiciais desfavoráveis.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.003, de 10 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA