PORTARIA Nº 18.931, DE 15 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.931, DE 15 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11786/2025/SEI-MCOM (12732685), que integra o Processo nº
53532.001106/2022-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO JUREMA - FM,
Fistel nº 50403362687, inscrita no CNPJ nº 02.495.894/0001-63, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jurema,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ