ACÓRDÃO Nº 4286/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4286/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os
atos de concessão de Pensão Civil a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-010.703/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Beatriz de Souza Furtado (116.***.***-46); Ary Sylvio Pinto
Peixoto (053.***.***-49); Claudete Rodrigues Ramos Furtado da Rosa (934.***.***-20); Eva
Maria de Almeida Heckmann (011.***.***-34); Luis Carlos Cabral (592.***.***-49); Marlene
Lore Burliga Miranda (591.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.