ACÓRDÃO Nº 4168/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4168/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90004/2024, sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
com valor estimado de R$ 21.969.559,20 para o período de cinco anos, e de R$
4.393.911,84 para o período de doze meses, cujo objeto é a contratação de serviços
continuados de prevenção e combate a princípio de incêndio e pânico, e de elaboração e
atualização de plano de prevenção, combate a incêndio e abandono (PPCIA), por meio de
brigada de incêndio particular, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 7.819/2024-TCU-2ª Câmara
(Relação 35/2024), decidiu em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção, sem prejuízo de dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as
seguintes impropriedades constatadas nestes autos;
Considerando que a representante (GSI - Serviços Especializados Eireli) opôs
embargos de declaração contra o Acórdão 7.819/2024-TCU-2ª Câmara, alegando, em
síntese, omissões na decisão embargada sobre pontos fáticos e de questões jurídicas
imprescindíveis ao deslinde dos fatos;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme na linha de reconhecer
que o representante/denunciante não é automaticamente qualificado como parte no
processo, sendo necessário para tanto demonstrar, de forma clara e objetiva, razão
legítima para intervir nos autos ou comprovar a possibilidade concreta de lesão a seu
direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo
Tribunal;
Considerando que a ora embargante não tem a condição de interessada neste
processo, e, por conseguinte, não tem legitimidade recursal, nos termos do art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 146 do Regimento Interno do TCU (RITCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "f",
277, inciso III e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator,
em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal, comunicando esta deliberação à embargante.
1. Processo TC-019.970/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: GSI - Serviços Especializados Eireli (15.219.654/0001-88).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF),
representando GSI - Serviços Especializados Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.