ACÓRDÃO Nº 4285/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4285/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que foram apreciados atos de concessão de
aposentadorias exarados pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro;
Considerando que, mediante o Acórdão 2132/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal, dentre outras deliberações, reconheceu o registro
tácito do ato de concessão inicial de aposentadoria de Lúcia Helena da Silva e determinou a
adoção dos procedimentos destinados à revisão de ofício do referido ato;
Considerando que, em cumprimento à aludida deliberação, a Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal, mediante pareceres uniformes às peças33-34, corroborados pelo
parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 35, propôs arquivar os autos pois a unidade
jurisdicionada informou que efetuou as alterações cabíveis nas fichas financeiras da ex-
servidora; e
Considerando que resta evidenciada nos autos a alteração do valor da rubrica
"VB.COMP. ART. 15 L 11091/05 AP" para o total de R$ 25,35 (peça 30), sendo este o valor
correto conforme consignado no voto condutor do Acórdão 2132/2021 - TCU - 2ª Câmara (peça
21, p. 1),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, incisos I e
II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 143, inciso V, "a", e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em arquivar o processo.
1. Processo TC-012.421/2020-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Lúcia Helena da Silva (182.***.***-34); Maria Abadia Pereira
Roso Andrade (240.***.***-06).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.