PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.328, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.328, DE 21 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 392, de 9 de setembro de
2021, que estabelece os critérios de destinação do
leite e derivados que não atendem aos padrões
regulamentares, na forma em que se apresentem,
incluídos o seu aproveitamento condicional, a
destinação industrial, a condenação e a inutilização
quando seja tecnicamente viável.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art.
49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta
do Processo nº 21000.023873/2024-46, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
VIII - varredura de ambiente: resíduos secos decorrentes da limpeza de
áreas de fabricação de produtos lácteos em pó depositados sobre o piso,
equipamentos, entre outros." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria nº 392, de 9 de setembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
. ................................................................................................................................................
. .12. PRODUTO LÁCTEO EM PÓ
. .OCORRÊNCIA .DESTINAÇÃO
. . .APROVEITAMENTO
CONDICIONAL OU
DESTINAÇÃO INDUSTRIAL
.CONDENAÇÃO
. ................................................................................................................................................
. .12.8 Varredura de
ambiente
.Não permitido .Elaboração de produtos
não comestíveis, exceto
para uso na alimentação
animal.
. ................................................................................................................................................
" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA